RIO e BRASÍLIA - Duas resoluções publicadas no Diário Oficial da
União nesta quinta-feira garantem direitos para a comunidade LGBT.
Uma delas estabelece parâmetro para garantir condições de acesso e
permanência de pessoas travestis e transexuais - “e todas aquelas
que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes
espaços sociais” - nas instituições de ensino.
De acordo com os artigos, as escolas e
universidades, públicas e particulares, devem garantir o uso de
banheiros, vestiários e demais espaços segregados acordo com a
identidade de gênero de cada sujeito. Além disso, o campo “nome
social” deve ser inserido nos formulários e sistemas de informação
utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula,
registro de frequência, avaliação e similares.
Caso haja distinção quanto ao uso de uniformes,
por exemplo, também deve ser facultada a escolha de vestimentas
conforme a opção de cada pessoa. Em outro trecho do documento, o
texto diz que o reconhecimento da identidade de gênero deve ser
estendido a estudantes adolescentes sem que seja obrigatória a
autorização do responsável.
O estudante também passa a ter direito de ser
chamado quando solicitar pelo nome social quando a identificação
civil não corresponder à sua orientação - não cabendo qualquer
tipo de objeção.
INCLUSÃO NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA
Já na outra resolução, o governo recomendou às polícias civis do
Brasil que incluam, nos boletins de ocorrência, campos sobre
orientação sexual, identidade de gênero e nome social dos
atendidos. A sugestão está em resolução do Conselho Nacional de
Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Gays,
Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Secretaria de
Direitos Humanos.
Orientação sexual, de acordo com a
recomendação, é "uma referência à capacidade de cada pessoa
ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual".
Identidade é "a experiência interna e individual do gênero de
cada pessoa". Por fim, o nome social consiste naquele pelo qual
"travestis e transexuais se identificam e são identificados na
sociedade". A ideia é ter instrumentos para mapear os crimes de
discriminação contra a população LGBT.
A resolução já repercute no Congresso. O
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que é da base aliada e integra a
bancada evangélica, criticou a medida:
- O que o Congresso não fez em 30 anos, a Dilma
fez em uma resolução.
Fonte: http://oglobo.globo.com/
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